Termos de Uso
Data de atualização: 27/02/2026
Versão: 0.1
Aceitação e escopo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site Observatório IA nas Eleições (“Site”). Ao navegar no Site, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deve optar por não utilizar o Site e suas funcionalidades.
Quem somos e como entrar em contato
O Observatório IA nas Eleições é um projeto realizado pela Data Privacy Brasil e pelo Aláfia Lab, ambas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos sediadas, respectivamente, em São Paulo e Salvador. Este Site e todo seu conteúdo é de responsabilidade das duas organizações. Para dúvidas, comunicações gerais e exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o canal de contato é contato@observatorioianaseleicoes.com.br.
Finalidade do Site
O Site tem finalidade informativa e de interesse público. Seu objetivo é permitir a documentação, sistematização e análise de casos relacionados ao uso de inteligência artificial (inclusive IA generativa) em conteúdos de conotação política, com foco na integridade da informação e no debate público, inclusive por meio do repositório de casos e da publicação de materiais analíticos.
Regras de uso e condutas vedadas
O usuário se compromete a utilizar o Site de boa-fé, de forma compatível com sua finalidade e com a legislação aplicável. É vedado ao usuário praticar atos que prejudiquem o funcionamento do Site, tentem violar sua segurança, ou explorem falhas técnicas para obter acesso não autorizado. Também é vedado usar o Site para assédio, perseguição, discriminação, incitação à violência, ou para disseminar conteúdo manifestamente ilícito. O Observatório pode adotar medidas proporcionais para proteger o Site e sua continuidade, inclusive limitar acessos em situações de abuso evidente.
Canal de Reportes e envio de casos pelo formulário
O Site disponibiliza uma página específica de “Canal de Reportes” com formulário para envio de casos. O envio é voluntário e pode ser feito de forma anônima. Os conteúdos compartilhados são tratados com sigilo e seriedade, com promessa de análise confidencial, e o Observatório orienta que o canal existe para proteger a integridade do processo democrático brasileiro.
Ao submeter um reporte, o usuário deve enviar apenas o necessário para compreender e localizar o caso. O Observatório não solicita documentos, números de identificação, endereços, telefones, dados bancários ou quaisquer informações pessoais excessivas; por isso, o usuário deve evitar incluí-los. Se o usuário enviar dados pessoais próprios ou de terceiros, declara que o faz sob sua responsabilidade e que se compromete a respeitar direitos de personalidade e a legislação aplicável, inclusive evitando exposição desnecessária de pessoas. O Observatório não garante que todo reporte será publicado ou incorporado ao repositório, pois a inclusão depende de triagem, verificação e critérios metodológicos e editoriais do projeto.
Tratamento e uso do conteúdo enviado nos reportes
O usuário reconhece que o Observatório poderá analisar, classificar e registrar internamente as informações enviadas para fins de pesquisa, documentação e interesse público, sempre buscando reduzir dados desnecessários e evitar exposição indevida. Quando um caso ou trecho do material for utilizado em produtos públicos, o Observatório poderá adotar medidas de minimização (como ocultação, supressão ou desidentificação de elementos não necessários) para diminuir riscos, especialmente em relação a denunciantes e a dados excessivos. O Observatório não comercializa reportes nem utiliza o canal para fins de marketing.
Solicitações de correção, contestação e remoção
Se o usuário identificar erro factual relevante, conteúdo que viole direitos ou elementos que devam ser revisados por razões legítimas, poderá contatar o Observatório pelo e-mail contato@observatorioianaseleicoes.com.br, informando o link/identificador do material e uma justificativa. O Observatório avaliará a solicitação considerando sua metodologia, interesse público, integridade do acervo e obrigações legais aplicáveis, podendo corrigir, complementar informações, reduzir dados desnecessários ou ajustar a apresentação do conteúdo quando pertinente.
Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Site e do Canal de Reportes é regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados do Observatório, que deve ser lida em conjunto com estes Termos. O canal contato@observatorioianaseleicoes.com.br é o meio indicado para comunicações sobre privacidade e exercício de direitos do titular.
Isenções e limitações de responsabilidade
O Site é disponibilizado “como está”, com esforços razoáveis para manter seu funcionamento e para apresentar informações de forma responsável. O Observatório não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas técnicas ou que conteúdos de terceiros permaneçam acessíveis nas plataformas de origem. O Observatório não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, nem por decisões tomadas por terceiros com base nas informações disponibilizadas, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha responsabilidade.
Alterações destes Termos
O Observatório pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Site, no canal de reportes ou em práticas institucionais. A versão vigente indicará a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis no próprio Site.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso.
